Se já não bastasse a fragilidade da democracia brasileira, corrompida pelos grupos econômicos e pelos donos dos partidos políticos, agora, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral, na batuta do Ministro DIAS TOFFOLI - que não passou nos concursos públicos que prestou - emplacou uma Resolução totalmente inconstitucional e imoral [para se dizer o mínimo] de n. 23.396, publicada na madrugada do dia 30 de dezembro de 2013, isto é, quando ninguém estava prestando atenção a nada, em pleno recesso judiciário.
Não que isto seja novidade, pois o Sr. Fernando Henrique Cardoso, na presidência fez igual, ao tentar tirar do Ministério Público o poder de investigar desvios de condutas, ao alterar o Código de Processo Penal no dia 24 de dezembro.... Essa alteração foi fulminada no Supremo Tribunal Federal
Na prática, mudam os personagens, mas os ataques continuam iguais. Contra o guardião da ordem, das leis e da constituição: o Ministério Público.
Agora, pretendem que o Ministério Público e a Polícia Federal tenham que pedir autorização do juiz para fazer investigações...
Na entrevista de hoje no jornal "O Estado de S. Paulo", página A4, o ministro diz que com essa autorização, "a investigação passa a ter um número e a ser público" (sic!) - como se isso já não existisse no mundo jurídico, principalmente no Ministério Público, órgão responsável por milhares de investigações contra desvios de receitas públicas, maracutaias, delinquência com o dinheiro alheio e outras mazelas que tais...
Todas as investigações ministeriais têm sim, número, se é que é isso que os Ministros do TSE querem. Basta pedir. É tudo público, formalmente instaurado, dentro dos critérios de normalidade.
A outra alegação: "Qualquer investigação para se iniciar tem que ter autorização da Justiça" (sic!) - MEU DEUS!!! Onde? O Código de Processo Penal não exige!
A Carta Magna do país não exige!
Não existe tal exigência.
O Promotor tem o poder-dever de agir de ofício, ou seja, pela sua própria condição de Promotor de Justiça tem a obrigação de velar pelos valores supremos da Constituição Federal, sendo que o cargo eletivo é apenas uma das muitas e valiosas atribuições dos Promotores e Procuradores.
Simplesmente rasgaram a constituição e as leis e acabaram com o sonho de se construir uma verdadeira democracia neste país terceiromundista, uma república que teima em se ver nas mãos de ditadores - alguns eleitos, outros nomeados - para dirigir os destinos desta nação.
Mas o que está por trás disso é a tentativa velada de impedir que o Ministério Público atue, principalmente porque estamos num ano eleitoral, com inflação acachapante, perda do controle do estado PTralhas, PIB risível, violência desenfreada, Copa do Mundo no Brasil em total descompasso com os problemas sociais aqui vividos e, sem a menor sombra de dúvidas: a mala preta vai rolar solta!
E a fórmula mágica de se desejar impunidade e manutenção de (in)governança é o ataque direto ao órgão moralizador dos desmandos do país, chamado pela população de "defensor da sociedade", onde cunhei o presente blog.
Felizmente o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Marco Aurélio de Mello foi o único voto sensato e ponderado desse absurdo obstáculo à ação ministerial.
Outro defensor da iniciativa do Ministério Público é o Juiz MARLON REIS do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - que propôs a Lei da Ficha Limpa e os congressistas tiveram que engolir o anseio popular está do lado do Ministério Público.
Creio que o Poder Judiciário brasileiro - por meio do TSE - perdeu a grande oportunidade de ficar quieto e não mexer no vespeiro que é afrontar o Ministério Público brasileiro, pois não são os promotores que querem investigar os crimes, mas, antes de tudo, é a população brasileira que quer que os promotores investiguem tudo.
É a população brasileira que colocou nas ruas e disse um sonoro e ululante "Não" à PEC 37.
Será que os Ministros do TSE esqueceram que o povo foi às ruas em junho passado e fizeram com que a PEC 37, de aprovação certa no Congresso Nacional foi energicamente rejeitada.
E isto apenas porque o povo - único detentor do poder do país, dividido em três poderes, mais o Ministério Público - exigiram que os promotores continuassem a fazer o papel que sempre fizeram, defendendo os mais fracos, os assaltos aos cofres públicos, estirpando os políticos safados do poder, contra tudo e contra todos, inclusive contra seus próprios pares e magistrados.
Enfim, na minha visão é mais um ataque sorrateiro à frágil democracia brasileira, sendo que o Supremo Tribunal Federal saberá declarar a inconstitucionalidade da norma, como já o fez no passado.
Porém, mais uma vez lançam pedras no caminho do Ministério Público e do povo brasileiro. Mas, vamos lá, nunca foi fácil fazer justiça séria neste país!
É apenas mais um percalço.
Um dia, quem sabe, irão respeitar os desejos do povo.
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