sexta-feira, 7 de setembro de 2012
Resumo do plano de governo para Atibaia
A necessidade de auditoria das contas municipais por conta das contratações dos “aspones”, desprestigiando os servidores públicos concursados. Os funcionários públicos concursados serão promovidos para ocupar esses cargos.
Previdência privada para os funcionários públicos municipais
Um Prefeito “grátis” para Atibaia – pois não vai receber o salário de Prefeito.
Um Vice-Prefeito que realmente ajudará administrará a cidade, pois não é possível que um cargo público fique ocioso.
Dia do Munícipe com o Prefeito. Sem se esconder do povo. Já faz isso no Ministério Público. Fará igual na Prefeitura, atendendo ao povo diretamente.
Dia do Prefeito na Câmara Municipal – comparecendo à Câmara mensalmente.
Na segurança pública, haverá o monitoramento eletrônico da cidade, controlando toda a cidade com inteligência e competência. Chega de amadorismo pensando que garante a segurança da cidade! Combate ao crime organizado é com o Dr. Arthur, que sabe e já deu mostras para a cidade.
Na área de hotelaria e turismo aumentará a vocação turística da cidade, tornando o COMTUR deliberativo.
Construção de uma nova rodoviária para Atibaia, como a Oriente de Lisboa.
Reforma urbana integral de Atibaia, com a construção dos anéis viários, asfaltamento das vias públicas urbanas e das estradas vicinais, com ciclovias.
A Infra-estrutura da cidade será revitalizada.
Fim das enchentes em Atibaia, com a construção das redes de esgoto e estações de tratamento de esgoto, para limpeza dos riachos e rio Atibaia.
No esporte amador e profissional de Atibaia – tudo novo, com o fim do aprisionamento com a “Liga” que cobra dos times e não produz nada. Construção de mini-estádios para os times da várzea, com arquibancadas cobertas, energia solar, alambrados e campos de futebol descentes. Para as artes marciais a construção do maior complexo do Brasil.
Na área da saúde determinará a abertura dos postos 24 horas, com ambulância à disposição e uma viatura da guarda municipal para utilização do povo.
Promoverá a maior reforma da educação da cidade, com a criação da Fundação Municipal de Educação, que será fiscalizada pelo Ministério Público, sem ingerência política alguma. As crianças entrarão no sistema e sairão com diploma universitário daqui 20 anos.
Na área cultural serão promovidas peças teatrais, de cinema, festivais, proporcionando alegria à população e aos grupos de Atibaia.
Fim do monopólio do caótico transporte público, com sua reestruturação total.
Asfaltamento do aeroporto de Atibaia, com fiscalização da Polícia Federal.
Uma cidade com cobertura completa de Internet, gratuitamente.
Modernizar a reciclagem do lixo, que é luxo.
Criação de novos postos de trabalho.
Na habitação, criará os bairros do progresso, onde as pessoas terão orgulho de viver num bairro totalmente projetado, arborizado e com saneamento básico total.
Criação do Banco Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Atibaia para auxiliar as empresas a produzir melhor e suprir dificuldades.
Usar e abusar da energia solar, com a construção de captações de energia solar. A riqueza brasileira que não custa nada utilizá-la. Deus não cobra pelo sol!!!
PROGRAMA DE GOVERNO PARA A CIDADE DE ATIBAIA
PROGRAMA DE GOVERNO PARA A CIDADE DE ATIBAIA
ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR
PREFEITO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA PÚBLICA
ESPORTES
TURISMO
INFRA-ESTRUTURA
VIAS PÚBLICAS
CULTURA E LAZER
ÍNDICE:
1. A necessidade de auditoria das contas municipais ....................... 3
2. Um Prefeito “grátis” para Atibaia ..................................................... 3
3. Um Vice-Prefeito que administrará a cidade .................................. 4
4. Dia do Munícipe com o Prefeito ........................................................ 4
5. Dia do Prefeito na Câmara Municipal .............................................. 4
6. A vocação turística da cidade de Atibaia.......................................... 5
7. A necessidade de uma nova rodoviária para Atibaia....................5
8. A construção dos anéis viários de Atibaia ......................................5
9. Asfaltamento das vias públicas urbanas...........................................6
10. Asfaltamento das estradas vicinais.....................................................7
11. Construção das redes de esgoto .........................................................8
12. Reforma urbana integral de Atibaia ..................................................8
13. Fim das enchentes em Atibaia.............................................................9
14. Esporte amador e profissional em Atibaia – tudo novo................9
15. Saúde é vida...........................................................................................11
16. A maior reforma da educação da cidade...........................................12
17. A área cultural é primordial................................................................14
18. Reestruturação total do caótico transporte público de Atibaia...14
19. Os funcionários públicos concursados serão prestigiados...........15
20. O asfaltamento do aeroporto de Atibaia...........................................15
21. O monitoramento eletrônico de Atibaia............................................16
22. Uma cidade com cobertura completa de Internet ..........................16
23. Previdência privada para os funcionários públicos municipais..17
24. O lixo é luxo............................................................................................17
25. Criação de novos postos de trabalho..................................................18
26. Habitação................................................................................................18
27. O Banco Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Atibaia................................................................................................................19
28. Infra-estrutura da cidade ....................................................................20
29. Hotelaria e turismo...............................................................................20
As grandes ideais do Promotor Dr. Arthur Migliari para a cidade de Atibaia:
1. A necessidade de auditoria das contas municipais:
É claro e evidente que um prefeito só consegue trabalhar se souber exatamente as quantas andam as receitas do município e as despesas que terão pela frente, deixadas pelo governo passado.
Para tanto, como primeira grande necessidade do novo governo será o de estabelecer um amplo e integral controle orçamento, observando o fluxo de caixa do município, sendo que essa tarefa será delegada a quem tem capacidade para uma análise completa dos gastos do município. Dessa maneira, o Dr. Arthur chamará uma das maiores empresas de auditoria do país, para saber exatamente qual é o comprometimento do caixa da Prefeitura e, em seguida, realizará um plano de enxugamento do número de “vices”, “subs”, “gerentes”, “diretores”, “adjuntos”, e outras nomenclaturas que comprometeram o orçamento da cidade nos últimos 12 (doze) anos de governo PV.
E além disso, claro, contará com a experiência acumulada de Promotor de Justiça, principalmente nos setores de combate ao crime organizado e empresarial que conhece muito bem, para verificar a forma de contratação, visando a recomposição de eventuais danos causados ao Erário.
A partir dessa primeira medida, que julga necessária e indispensável, passará a cuidar da cidade com os seguintes objetivos:
2. Um Prefeito “grátis” para Atibaia:
Como o Dr. Arthur é Promotor de Justiça há mais de 25 anos, ele optará por receber seus vencimentos através do próprio Ministério Público, conforme lhe faculta o art. 38, inc. II da Constituição Federal, gerando um benefício extra para o Munícipe, pois não terá que pagar salário ao Prefeito Municipal. O valor do vencimento do Prefeito será revertido imediatamente à população, através de repasse às creches municipais.
3. Um Vice-Prefeito que administrará a cidade:
Para uma cidade com vasta extensão territorial como Atibaia, o Dr. Arthur planeja dividi-la em duas partes, cortadas pela Rodovia Fernão Dias, sendo que o vice-Prefeito auxiliará a administrar a cidade, assumindo esse papel com a sub-Prefeitura de Atibaia, com poderes imediatos para a realização de determinadas obras, atividades e funções públicas, gozando de plena autonomia funcional para tal finalidade. Com isso, determinadas decisões deverão ter respostas rápidas, de acordo com a necessidade de bairros mais afastados do centro da cidade.
4. Dia do Munícipe com o Prefeito:
Ao contrário do que acontece com a administração atual e com as anteriores, em Atibaia o Dr. Arthur vai instituir o dia em que o munícipe se reúne diretamente com o Prefeito, exatamente como é no Ministério Público. Desse modo, o munícipe poderá externar diretamente seus problemas para que o Prefeito Municipal tenha conhecimento direto e resolva, ou tente resolver, os problemas que aparecerem, ou dar o encaminhamento adequado a eles.
A reunião com a população será sempre no começo da semana, com a presença do Vice-Prefeito e de secretários, sendo que ao final da semana será cobrada resposta adequada à solução dos problemas e/ou encaminhamento de soluções às respectivas áreas do Município.
5. Dia do Prefeito na Câmara Municipal:
Como forma de boa integração entre os poderes do município o Dr. Arthur se compromete a comparecer pelo menos uma vez por mês na Câmara Municipal, para prestar contas de sua gestão e ouvir as reclamações e conselhos dos vereadores, independentemente de qualquer convocação, mesmo porque a ideia principal é trabalhar para o benefício da cidade e aparar quaisquer arestas é obrigação do Prefeito.
6. A vocação turística da cidade de Atibaia:
A cidade de Atibaia ainda não se decidiu qual é o seu grande caráter, mas ao que tudo indica se destina a se tornar uma cidade voltada para a produção de flores e morangos, além de outras culturas e plantações existentes, destacando-se no cenário nacional por essa virtude.
Dito isso, é preciso que Atibaia se aproprie de uma vez por todas dessa sua vocação e construa uma sociedade voltada para essa demanda, sendo que no governo do Promotor Arthur haverá a construção de um núcleo permanente de preservação da natureza com a construção do “Jardim Botânico de Atibaia”, nos mesmos moldes do seu homônimo de Cingapura, bem como do Parque do Índio de Campo Grande-MS, sendo que o de Atibaia será uma área enorme, onde terá lagos, pistas de caminhada, locais de entretenimento, com a exibição permanente do melhor da cidade, explorando o grande potencial da cidade, que são as flores e as frutas nas suas respectivas épocas.
Esse Jardim Botânico terá um grande espaço para a comercialização dos produtores rurais da cidade, com ampla divulgação do município e, principalmente, com a construção e asfaltamento das principais estradas municipais de Atibaia, todas elas dotadas de ciclovias, para a preservação de outro grande potencial de Atibaia, que é o seu clima, considerado o segundo melhor clima do mundo.
O Jardim Botânico será o carro-chefe da cidade de Atibaia, sendo que o local deverá ser a mesma magnitude de outras cidades que lucram com o turismo e o lazer afirmando que suas condições climáticas, localizações geográficas, clima, etc. são os dísticos (Exemplos: Brotas, Holambra, Campos do Jordão, etc.).
O Jardim Botânico deverá possuir condições de abrigar todas as feiras da cidade de Atibaia, além de possuir espaço suficiente para a visitação de mais de 20.000 visitantes por finais de semana, fazendo com que se possa utilizar a enorme malha hoteleira da cidade, além de possuir condições de segurança para todos os usuários, necessitando, dessa maneira, da construção de uma unidade da Guarda Civil de Atibaia no local.
7. A necessidade de uma nova rodoviária para Atibaia:
A par da criação do Jardim Botânico, ainda, fará uma nova rodoviária na cidade, com a melhor tecnologia existente na época, aproveitando os moldes da Estação Oriente de Lisboa, Portugal, onde a integração com o ambiente é uma das principais características da mesma.
A nova rodoviária de Atibaia será destinada a integração das diversas linhas de ônibus urbanos e interurbanos, dentro de um núcleo prático e seguro para os usuários, formando um novo núcleo de desenvolvimento da cidade.
8. A construção dos anéis viários de Atibaia:
Será promovido maior reenquadramento do sistema viário de Atibaia, construindo pontes e viadutos onde houve necessidade, para as próximas gerações. Com vistas ao futuro, ainda, será planejado e construído o primeiro anel viário da cidade, interligando os bairros mais afastados, sem necessidade de convergência de todos os moradores pelas avenidas abarrotadas da cidade. Hoje, quando um morador de um bairro necessita ir ao outro tem que passar por uma artéria carregada com veículos provindos de outros bairros, por falta do anel viário.
Junto com o primeiro anel viário serão planejados para o futuro outros anéis viários, de modo que a população já tenha pré-estabelecido o planejamento do aumento da população da cidade de Atibaia e possa melhor adequar as construções de suas casas, assim como do comércio das suas cercanias.
Será reprojetada a dinâmica de trânsito da cidade, com a construção de outros anéis viários para a preparação da cidade para as próximas décadas.
9. Asfaltamento das vias públicas urbanas:
O asfaltamento de vias públicas urbanas se faz necessário, mas não apenas o asfaltamento, também o rebaixamento das calçadas e a construção de calçadas-padrão para que os deficientes físicos e visuais tenham condições de deambularem e se locomoverem livremente, dentro de suas necessidades especiais.
10. Asfaltamento das estradas vicinais:
É urgente e imprescindível que o asfaltamento das estradas vicinais de Atibaia seja realizado no menor espaço de tempo após a posse do novo prefeito, seja ele quem for, mesmo porque se trata das principais vias de ligação entre os bairros e o centro da cidade. Além disso, é por meio das estradas vicinais que se escoa grande parte da produção daquilo que melhor existe em Atibaia e é reconhecida internacionalmente: suas flores e morangos.
Asfaltar as estradas vicinais, com a construção de ciclovias ao lado das mesmas, com guarda-corpos para impedir que os ciclistas disputem espaço com os veículos é uma das prioridades do Dr. Arthur, nos mesmos moldes das marginais da cidade de Sorocaba. Além disso, o Dr. Arthur tem conhecimento suficiente de que as bicicletas em Atibaia não são usadas somente para lazer, mas se trata de verdadeiro meio de transporte de um grande número de munícipes, sendo que a construção das ciclovias ao lado das vicinais vai permitir que estes possam se deslocar de casa para o trabalho de maneira mais segura.
A construção e asfaltamento das vias paralelas às Rodovias Fernão Dias e D. Pedro I são totalmente necessárias para que a população residente nos bairros mais afastados possam chegar ao centro da cidade sem que tenham a obrigação de pagar pedágio, especialmente na Rodovia D. Pedro I. Para tanto, o asfaltamento da estrada municipal que liga a cidade ao bairro da Usina será prioridade, mesmo porque é impossível que tal bairro fique isolado, obrigando os moradores a trafegarem por uma via em péssimas condições ou tenham que pagar pedágio na rodovia D. Pedro I.
Em alguns lugares é facilmente perceptível que a falta de investimento do governo municipal atual e dos governos passados gerou o estrangulamento do trânsito em Atibaia, obrigando os moradores a utilizarem as vias de trânsito rápido, que são as rodovias, colocando em risco a segurança dos que trafegavam pelas rodovias, assim como dos moradores de Atibaia que são obrigados a invadir as rodovias, para percorrer pequenos trechos.
Com o Dr. Arthur à frente, o sistema viário de Atibaia será totalmente reformulado, rasgando novas avenidas, reformando outras, permitindo a interligação dos diversos bairros, sem necessidade de utilização das rodovias.
11. Construção das redes de esgoto:
Há a necessidade de construções de redes de esgoto e de galerias de águas pluviais, coisa que os governos anteriores jamais se dispuseram a fazer, permitindo que a cidade crescesse de forma desordenada, com enormes equívocos arquitetônicos, que devem ser corrigidos imediatamente, eliminando de uma vez por todas a construção de fossas sépticas nas residências.
É necessária e urgente a construção de microestações de tratamento de esgoto, de modo a aliviar os lençóis freáticos do município de impurezas, procurando manter a água de Atibaia com os melhores índices de pureza possível. Isto ajudará na prevenção de doenças disseminadas pela água imprópria.
12. Reforma urbana integral de Atibaia:
Para tanto, promoverá a maior reforma urbana já realizada numa cidade brasileira, criando locais próprios de depósitos de lixo urbano, nos moldes da coleta produzida pela Vila Olímpica de Barcelona, Espanha, com a utilização de tubulações e coletores próprios.
Além disso, a criação de praças, coretos, locais de encontro de moradores, com a constante e regular manutenção, tudo isso sob a supervisão da Guarda Municipal de Atibaia, que terão locais apropriados nas mesmas, é medida de rigor, mesmo porque a presença física dos integrantes da guarda inibe a destruição e o vandalismo.
A reforma urbana será complementada com a criação de rampas de acesso para os deficientes físicos, sendo que as calçadas terão pavimento específico para os deficientes visuais. Além disso, todas as placas de trânsito terão tratamento especial para os deficientes visuais, sendo que serão disponibilizados na cidade placas de trânsito e de ruas em brailer, pois este tipo de deficiente precisa urgentemente se integrar à sociedade. É dever público permitir que os mesmos tenham plena liberdade de ir e vir para onde desejarem, sem necessidade de auxílio de terceiros.
De outro lado, mister se fazer, com urgência a construção de túneis, viadutos e pontes, permitindo que aqueles que residam em bairros mais afastados tenham mais opções de acesso aos outros bairros, exatamente como ocorrem noutras cidades do país, que também são cortadas por rodovias de trânsito rápido, mas que possuem sistemas viáveis de transportes. Isso facilita a vida de todos os moradores da cidade, evitando os gargalos que constantemente ocorrem nos inícios das manhãs e nos finais das tardes, provocados pela falta de investimento público e visão metropolitana dos governos passados e da presente administração pública.
Como medida urgente, é preciso fazer a ligação dos bairros das Cerejeiras e Imperial com o lado do aeroporto, sendo que será possível a construção de um túnel ligando os bairros até a frente do Spani Atacadista, sendo que posteriormente será feita a ligação desse ponto até a Avenida Maria Alvim Soares, Bairro do Alvinópolis, por meio de uma avenida paralela à Rodovia Fernão Dias.
13. Fim das enchentes em Atibaia:
O desassoreamento dos rios que cortam a cidade e dos lagos municipais, com a revitalização destes é medida urgente, o que fará com que os usuários das suas cercanias se sintam seguros e aptos a sua utilização.
Resolverá o problema das enchentes de Atibaia de uma maneira muito simples e bem elaborada: construções de piscinões ao longo das margens do Rio Atibaia, exatamente onde há condições de suportar a maior vazão das águas do rio.
Para tanto, serão construídas áreas exclusivas para os usuários, com a recuperação e construção de quadras multiuso, espaços para os idosos e crianças, áreas para a instalação de aparelhos de ginásticas de última geração.
14. Esporte amador e profissional em Atibaia – tudo novo:
Na visão do Dr. Arthur esporte é vida e saúde, além de congraçamento e participação de todos, em igualdade de condições, sem divisão social, religiosa ou preconceituosa. O Dr. Arthur é esportista e todos na cidade sabem disso. Daí a atenção especial do Dr. Arthur com a cidade, na área esportiva, que será totalmente remodelada e atualizada, de modo que todas as modalidades olímpicas sejam premiadas, em igualdade de condições.
Daí porque não haverá cobrança de taxas das equipes de futebol amador para participar de quaisquer campeonatos e/ou torneios, que serão promovidos graciosamente pela Prefeitura Municipal, sob as expensas desta, pois não é possível que os munícipes sejam obrigados a pagar despesas de arbitragem e/ou ocupação de espaço público, para a necessária e legítima diversão popular.
O Dr. Arthur assume um compromisso com todos os times de futebol da várzea de Atibaia: a imediata recuperação de todos os campos de futebol da várzea, com a recuperação dos gramados, construção dos alambrados, arquibancadas cobertas, para que as pessoas possam desfrutar confortavelmente das instalações, vestiários decentes para os atletas, locais para parada de veículos e de ônibus dos visitantes, etc.
Todos os times de futebol da várzea de Atibaia terão campos à disposição e, ainda, terão escolinhas de futebol com pessoas do bairro, treinadas por pessoas capacitadas (professores de educação física e/ou preparadores físicos e técnicos) para a formação de seus times de futebol no bairro, sendo que a Prefeitura Municipal promoverá grandes torneios entre os atletas das mais diversas categorias, movimentando todos os bairros, num constante congraçamento das pessoas da cidade e de outras que nos visitarem.
É compromisso do Dr. Arthur: fazer torneios de futebol entre as crianças, como forma de congraçamento e participação de toda a comunidade, sendo que os pais e parentes dos pequenos atletas poderão assistir as partidas em locais confortáveis e seguros, pois serão construídas arquibancadas de concreto em todas as praças esportivas.
Ainda no esporte, aproveitar que Atibaia possui um maravilhoso núcleo de vencedores e campeões de artes marciais, como o judô, o jiu-jitsu, etc. para a criação do maior centro formador de atletas do Brasil, elevando ainda mais a fama da cidade de Atibaia.
Esse centro será construído pela Municipalidade e contará com alojamento para os atletas carentes, com centro de estudos, acesso às redes sociais, enfim, tudo para que os atletas possam se preocupar apenas com o melhor desempenho de suas atividades, sem se preocupar com outros problemas.
Todos os esportes serão contemplados pelo Dr. Arthur, tais como a esgrima, o basquetebol, a equitação, o pedestrianismo, o ciclismo, o ciclismo rural, etc.
Também terá professores capacitados para o treinamento dos professores de educação física do Município, aptos a descobrir jovens talentos nas mais diferentes modalidades olímpicas.
Fora isso, Atibaia é reconhecida pelo seu clima maravilhoso, considerado um dos melhores do mundo, o que incentiva o passeio a céu aberto. Logo, os esportes de aventura serão prestigiados, como escaladas, caminhadas, voos livres, passeios de bicicletas, sendo que será compromisso perene do Dr. Arthur manter as estradas vicinais de terra da cidade em constante recuperação e providenciará o asfaltamento daquelas de maior trânsito, com coletores de águas pluviais nas duas margens e construção de ciclovias, não só para que os ciclistas se sintam mais seguros, mas, também, para favorecer aqueles que possuem a bicicleta como meio de transporte.
15. Saúde é vida:
Na área da saúde, o compromisso primeiro do Dr. Arthur é abrir e fazer funcionar por vinte e quatro (24) diárias os Postos de Saúde do Município, localizados na zona rural de Atibaia, com ambulância equipada para atender prontamente a população que necessitar de pronto atendimento, como forma desafogar o serviço deficitário da Santa Casa de Atibaia, permitindo que os moradores dos bairros distantes tenham condições de ser plenamente atendidos. Junto aos Postos de Saúde haverá a construção das Guardas Municipais itinerantes, com o agrupamento de pessoal para o pronto atendimento de ocorrências.
Além disso, a construção do Hospital Municipal de Atibaia, a par do atendimento da Santa Casa de Misericórdia, é medida da maior urgência na cidade de Atibaia, que contará com o maior número possível de atendimentos, quando não for possível fazê-lo diretamente nos postos de saúde descentralizados. A intenção é manter os postos em pleno funcionamento, sendo que o hospital central funcionará apenas para as cirurgias, internações, etc. No hospital municipal não haverá quartos coletivos, mas, sim, individualizados, eis que, para cada internado será dado o atendimento adequado à sua necessidade.
Além disso, firmar convênios com as Universidades da região (públicas ou privadas) para que os médicos possam cumprir residência médica tanto no hospital público municipal como nos postos de saúde da cidade, que funcionarão vinte e quatro (24) horas diárias.
Um dos maiores problemas que assola a cidade é o consumo de álcool e drogas. E isso, como Promotor de Justiça, bem sabe o Dr. Arthur. Para tanto, criará um Centro Municipal de Atendimento e Recuperação de Dependentes de Álcool e Drogas, para que profissionais das mais diversas áreas possam interagir e combater essas doenças sociais, procurando um lugar apropriado para que as famílias que convivem com esse tipo silencioso de doença social possam ter um local confiável para levar seus parentes e amigos, visando combater a utilização do álcool e drogas.
Ainda como ação social é preciso instalar e fazer funcionar um antigo sonho do Promotor Arthur, que é a criação de um abrigo para amparar as vítimas de crimes, através de atendimento psicológico, psiquiátrico, e, principalmente, um local onde se possa acolher aquelas pessoas que momentaneamente necessitem se afastar do lar conjugal, ou que tenham necessidade de permanecer fora dos seus lares por um período de tempo, que seja suficiente para equilibrar-se econômica e/ou emocionalmente, ou até que a Justiça decida o que deve ser feito.
É natural que pessoas com problemas familiares e com problemas sociais necessitam de ajuda humanitária, muito mais do que jurídica, sendo que o programa de proteção e amparo às vítimas será feito por meio da Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Atibaia.
16. A maior reforma da educação da cidade:
Na área da educação, haverá a grande revolução do sistema de ensino de Atibaia. Primeiramente, reativará todas as escolas rurais, mantendo as crianças nas suas respectivas zonas, sendo que serão construídas creches para todas as crianças em Atibaia. É compromisso do Dr. Arthur: não haverá criança sem creche em Atibaia. Além das creches, haverá escolas municipais de ensino fundamental, em número suficiente para que todas as crianças e adolescentes possam estudar até o momento que desejarem.
Também fará escola municipal de ensino médio, permitindo que os adolescentes completem todo o ciclo de estudos no município de Atibaia.
A melhor capacitação dos professores municipais é uma necessidade premente. Nas salas de aulas haverá três (3) professores desde a mais tenra idade, a fim de que os pequenos munícipes sejam orientados e tenham efetivo e real acompanhamento escolar, com dedicação exclusiva de grupos de professores, que serão os tutores dos menores e responsáveis diretos pela educação dos nossos pequenos estudantes.
Além disso, os professores terão que ter melhor remuneração, para que possam melhor se preparar para ensinar os pequenos alunos e educá-los para a vida.
As crianças serão alimentadas com merendas reforçadas, não podendo ficar uma única criança mal cuidada nas creches e escolas municipais, pois o Dr. Arthur sabe que criança bem alimentada tem melhor condição de aprender o que está sendo ensinado.
E a criação da Faculdade Municipal de Atibaia é uma questão que o Dr. Arthur, Promotor de Justiça de carreira e Professor Universitário, não abrirá mão em seu governo, sendo que a construção da Faculdade Municipal será realizada ainda no primeiro semestre do governo Arthur Migliari. Sendo possível, a Faculdade Municipal começará a funcionar ainda nesse primeiro semestre. Inicialmente, o Dr. Arthur promoverá, inicialmente, a criação dos cursos de hotelaria, turismo, educação física, tecnologia da informação e pedagogia, prestigiando a vocação da cidade de Atibaia, para tais áreas, sendo que, com o tempo serão acrescentados novos cursos.
A ideia central da Faculdade Municipal é que ela será feita por meio da criação de uma Fundação Pública, de modo que não poderá haver ingerência política na administração da mesma – pois também haverá a fiscalização diuturna do Ministério Público que detém, entre suas atribuições, essa prerrogativa.
Outro problema gravíssimo de Atibaia é a falta de ensino para a indústria e o comércio, de forma geral, não conseguindo o ensino fundamental de Atibaia proporcionar aos estudantes conhecimento suficiente para ser absorvido pelos empregadores, sendo que estes são obrigados a se valer de pessoas que ainda necessitam de melhor qualificação.
Para resolver o problema será implementado na cidade meios suficientes de qualificar os profissionais das mais diversas áreas, com cursos específicos patrocinados pela Prefeitura Municipal, complementando a educação fundamental dos estudantes, de modo a permitir que estes fiquem aptos para a absorção da indústria e comércio locais.
17. A área cultural é primordial:
Na área cultural, o Dr. Arthur manterá todos os festivais que já se encontram na cidade e, ainda, promoverá novos festivais, para que Atibaia seja destaque no cenário nacional. Além disso, incentivará a todos os jovens talentos de atores, músicos e diretores a bem desempenharem suas capacitações, permitindo o surgimento de novos ícones nacionais e internacionais.
E na área cultural, ainda, promoverá os encontros de todos as formas possíveis de grupos musicais, de dança, shows, etc., como forma de manter os hotéis de Atibaia sempre ocupados, preenchendo um grande espaço vazio em torno da cidade.
Também reformará o campo do Atibaia Jardim para que a Fanfarra Municipal de Atibaia (FAMA) possa melhor treinar seus atletas em situações totalmente favoráveis, promovendo assim a fomentação da cidade de Atibaia.
18. Reestruturação total do caótico transporte público de Atibaia:
O transporte público sofrerá grande modificação na sua estrutura atual, permitindo que novas formas de transporte viário sejam realizados na cidade, quebrando o monopólio que hoje existe, de uma apenas uma empresa simplesmente dominar o sistema. Dessa maneira, para que Atibaia possa oferecer melhoria no transporte coletivo, será permitido que mais de uma empresa opere no mercado, hoje restrito a uma empresa. Onde há concorrência há melhor prestação de serviço ao munícipe. Isto obriga a melhor realização do serviço público.
Além disso, os transportes alternativos da cidade serão prestigiados, eis que serão devidamente regularizados para que toda a população possa desfrutar das melhores condições de transportes públicos seja por ônibus, vans, micro-ônibus, taxis, etc.
19. Os funcionários públicos concursados serão prestigiados:
Na área administrativa da Prefeitura Municipal de Atibaia o Dr. Arthur promoverá uma reforma ampla e geral, de modo a prestigiar os funcionários públicos concursados, em detrimento daqueles simplesmente contratados, que deverão se submeter a novo regime de contratação, de acordo com as novas diretrizes de esvaziamento dessa forma anômala de preenchimento de cargos.
Como o funcionário público concursado escolheu trabalhar para a Prefeitura Municipal é claro que terá preferência no preenchimento dos cargos de chefia, sendo que serão levados em consideração as condições pessoais de cada funcionário, como tempo de serviço, frequência ao trabalho e outros mecanismos de melhor e mais justa retribuição ao funcionário que se dedica integralmente a cumprir sua função pública.
Como forma de valorizar o bom funcionário público municipal é necessário criar a Corregedoria Geral do Município para evitar que os problemas internos sejam alvo de procedimentos investigativos em outros órgãos municipais ou estaduais, permitindo que a Prefeitura tenha o controle de tudo o que acontece no seu interior, orientando os funcionários e fazendo uma ampla radiografia do sistema municipal. Assim já foi feito na cidade de São Paulo. Assim será feito em Atibaia. Inclusive o Ministério Público e a Magistratura tem a sua própria Corregedoria, sendo que é composta por assessores com mais de 10 (dez) anos de carreira, na última entrância.
20. O asfaltamento do aeroporto de Atibaia:
É necessário asfaltar o aeroporto de Atibaia, a fim de que seja melhor o controle do fluxo de aeronaves na cidade, o que facilitará o patrulhamento das mesmas. Além disso, com o asfaltamento do aeroporto de Atibaia haverá a possibilidade de colocar a cidade no eixo do transporte aéreo do Estado de São Paulo, permitindo que empresários e trabalhadores que necessitem de transporte aéreo passem a utilizar também o aeroporto de Atibaia. Além disso, com a possibilidade de utilização do aeroporto para aeronaves de porte médio sem dúvida haverá o crescimento do turismo na cidade e região.
A área contígua ao aeroporto será ampliada, de modo que o maior número possível de aeronaves utilizem o moderno aeroporto de Atibaia, assim como a estrada situada exatamente na frente dos hangares hoje existentes, mesmo porque poderá haver uma interligação entre os bairros do Alvinópolis e outros bairros situados do lado oposto da Rodovia Fernão Dias.
21. O monitoramento eletrônico de Atibaia:
Um dos maiores problemas de Atibaia é a violência desenfreada e a impossibilidade de policiamento integral da cidade, em razão de seu enorme espaço territorial. Por conta desse grande espaço territorial, acompanhado do pequeno número de policiais, necessário utilizar tecnologia de ponta para tentar combater a criminalidade. Para o desempenho da função de fiscalização a distância serão instaladas câmeras eletrônicas em toda a cidade, inclusive dos bairros mais afastados, permitindo que o munícipe se sintam mais seguro, em qualquer lugar em que se encontre o mesmo e não apenas no centro da cidade, que contem câmeras obsoletas e destualizadas.
Criação da TV e Rádio Atibaia, a ser transmitido tanto pela Internet como pelos canais que se dispuserem a tanto, existentes na região. A programação deverá versar sobre programas educativos, assim também as sessões da Câmara Municipal de Atibaia, as licitações públicas e suas formalidades essenciais, podendo haver interação entre o público e o privado, a fim de que os munícipes possam melhor fiscalizar as atividades públicas, mostrando a vocação da cidade para a transparência pública.
22. Uma cidade com cobertura completa de Internet:
A implantação de cobertura total de acesso à Internet gratuita para a cidade é uma das necessidades para que os munícipes possam utilizar tão importe aparelhamento eletrônico, para a realização de suas atividades diárias (trabalho, estudos, pesquisas, etc.), transformando a cidade numa das pioneiras em termos de cobertura digital.
23. Previdência privada para os funcionários públicos municipais:
A criação de um fundo de pensionistas municipais, gerido por pessoas com capacidade e competência na área econômica se faz necessário, para permitir que os funcionários públicos possam desfrutar de uma segunda fonte de renda, quando completarem determinado período de contribuição.
Assim como feito por juízes, promotores e procuradores, que criaram uma previdência privada para complementar a aposentadoria estatal, deve o futuro prefeito dar oportunidade aos funcionários públicos municipais que guardem uma parte de seus vencimentos para compor essa futura pensão complementar privada, de modo que possam viver condignamente quando já tiverem mais a mesma força de trabalho, ou simplesmente desejarem se aposentar e desfrutar da justa aposentadoria.
É uma medida que visa dar aos funcionários públicos municipais uma renda extra ao final de sua jornada de trabalho, prevendo um futuro melhor, pois receberá uma segunda fonte de renda.
24. O lixo é luxo:
Problema em todas as cidades mundiais, o lixo se tornou uma fonte alternativa de riqueza para aqueles que souberam melhor aproveitá-lo. Em Atibaia não será diferente, eis que a melhoria na coleta seletiva de lixo e a reciclagem do mesmo poderá ofertar aos munícipes uma opção de vida.
Será implementado nos supermercados da cidade uma opção para a reciclagem de garrafas pet e latas de alumínio para que os munícipes levem aos mesmos as garrafas e latinhas usadas, que serão trocadas por vales-compra, que poderão ser utilizados no interior dos próprios supermercados, ficando estes encarregados de destruir as garrafas, em máquinas apropriadas instaladas no interior dos mesmos, sendo que posteriormente o lixo reciclado será retirado pela Prefeitura Municipal em caminhões próprios, seguindo o exemplo de várias cidades, como Curitiba.
Assim, o munícipe tem interesse em reciclar a garrafa pet e latas de alumínio que passarão a ser vistas como mais uma fonte de renda, evitando o descarte na natureza, provando inundações e enchentes. Os supermercados participarão diretamente da coleta das garrafas e latas de alumínio, recebendo um valor correspondente e/ou abatendo do seu IPTU ou outro encargo legal, sendo que o produto recebido servirá para a destinação industrial, gerando nova fonte de receita para a Prefeitura Municipal.
De outro lado, no aterro sanitário existente haverá necessidade de exploração do gás natural por ele produzido, hoje não utilizado, propiciando a instalação e distribuição da nova forma de energia alternativa para a população.
25. Criação de novos postos de trabalho:
Com a necessidade de ampla reforma da cidade, por conta das construções que serão realizadas é natural que o número de funcionários públicos municipais será insuficiente para tanto trabalho. Por tal razão, a criação de novos postos de trabalho é obrigatória, para que a transformação da cidade se torne necessária. Assim, com o Dr. Arthur só ficará sem trabalho quem não quiser trabalhar. Trabalho terá, e muito! Basta boa vontade. Com isso, haverá a geração de uma renda complementar para a população, principalmente a mais carente, que terá na Prefeitura Municipal uma grande opção de trabalho.
26. Habitação:
A construção dos bairros populares não seguirão os péssimos exemplos dos governos anteriores, que construíram casas minúsculas e emprego de material de péssima qualidade. Ao contrário, o Dr. Arthur exigirá que as casas populares e os loteamentos a ser aprovados sejam construídos nos moldes americanos.
Não precisa ir muito longe. Vejam as ruas de Bom Jesus dos Perdões e vejam a largura das mesmas.
Todas as ruas dos futuros bairros terão largura maior, prestigiando dessa forma o ambiente sadio. Todas as instalações elétricas serão subterrâneas e passarão pelas calçadas, que também terão largura maior.
As residências populares serão construídas em alvenaria estrutural e privilegiarão o menor impacto ambiental possível, sendo que não mais serão aprovadas quaisquer ocupações do solo que não seguirem rigoroso controle de emissão de poluentes, obrigando a todos, inclusive a Prefeitura Municipal, a construir microestações de tratamento de dejetos produzidos no local, antes de sua ligação com a rede de esgoto.
O sistema de coleta de lixo produzido no local será feito nos moldes da “Cidade Olímpica de Barcelona-Espanha”, aproveitando a geografia privilegiada de Atibaia, que terá um custo muito menor na sua implantação.
A casa pode ser popular. Mas o lar tem que ser aconchegante e digno para uma família viver seus melhores momentos. Esse vai ser um legado para a posterioridade e exemplo para as próximas gerações dos moradores de Atibaia.
27. O Banco Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Atibaia:
Um dos grandes problemas enfrentados pelos micro e pequenos empresários locais é a falta de crédito e/ou gerenciamento para a realização de seus negócios, provocados pela falta de conhecimento ou experiência no negócio que pretende iniciar, ou, ainda, quando o negócio já é antigo, a falta de visão para as mudanças que o tempo provocam, em razão da mudança social que acontece.
Com o Banco Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social haverá a possibilidade dos empresários da cidade se inteirarem das necessidades dos seus negócios, as formas de adquirirem crédito para a construção e desenvolvimento de suas necessidades básicas, os meios mais fáceis de se organizarem e, principalmente, conseguirem créditos para o “capital de giro” da empresa. Tudo isso, fomentado com outros meios de empreendimento da cidade, já existentes.
O Dr. Arthur utilizará a sua experiência na área empresarial, o seu enorme cabedal formado ao longo de anos de contatos com os grandes empresários nacionais e as grandes instituições do país, para essa finalidade.
A ideia central é poder criar uma espécie de “fundo garantidor de créditos” (FGC), gerido pelo poder público, com a participação direta das grandes empresas da cidade, formando uma verdadeira parceria público-privada para a viabilização dos micro e pequenos empresários da cidade, que podem produzir para as grandes empresas, sem criar vínculos entre ambos.
Com isso, as pequenas empresas se desenvolvem e produzem para as grandes empresas, que adquirem os produtos diretamente daquelas e ficam isentas dos pesados ônus financeiros decorrentes da contratação direta, sendo que uma porcentagem da transação será destinada ao (FGC), que poderá auxiliar as empresas em situação de dificuldades econômicas, desde que preenchidos determinados requisitos, como tempo de contribuição, valores de contribuição, números de funcionários empregados, etc.
28. Infra-estrutura da cidade:
Construção imediata de canalização da rede de esgoto total da cidade, de modo que todos os lares de Atibaia tenham ligações normais.
Além disso, isto gerará a necessidade de construção de, pelo menos, 20 Micro-Estações de Tratamento de Esgoto nos diversos bairros da cidade, de modo a preservar uma das maiores riquezas do município, que é a água.
Ampliação estação de tratamento de água e da rede de distribuição de água, de modo que a enorme maioria dos munícipes tenham água tratada à sua disposição.
Asfaltamento das principais vias públicas da cidade, bem como das estradas vicinais municipais, com a construção das ciclovias em todas as novas vias urbanas e rurais, distintas das faixas de rolamento dos veículos, permitindo maior segurança aos ciclistas e usuários das ciclovias.
Ampliar a capacidade da estação de Energia de modo a aumentar a demanda. Construção da rede fluvial. Construção de calçamento padrão urbano, com o rebaixamento de todas as calçadas para o livre acesso e deambulação dos deficientes físicos da cidade.
29. Hotelaria e turismo:
Atibaia tem que explorar seu potencial turístico, que gera riqueza e ajuda no desenvolvimento da cidade. A ideia central é fomentar a inclusão de Atibaia nos grandes eventos desenvolvidos nas metrópoles, permitindo que a nossa cidade seja investida como uma espécie de avant-première dos grandes acontecimentos de São Paulo, Campinas, São José dos Campos, Campos do Jordão, etc., incluindo Atibaia nesses circuitos.
Desse modo, pensa o Dr. Arthur em promover os preparativos para os grandes eventos, reunindo as pessoas que os articulam em Atibaia, fazendo com que ocupem os hotéis e/ou pousadas, criando um vínculo perene com a cidade. Assim, passariam por Atibaia os encontros de escritores, de atores e diretores de cinema, de teatro, bem como os principais festivais do país, fazendo com que efetivamente a população pudesse encontrar seus artistas na cidade, sem necessidade de constantes deslocamentos para assistirem a tais encontros.
Com isso, todos ganhariam com a repercussão que o nome da cidade teria no cenário brasileiro e internacional.
Observações finais.
A numeração anterior não significa necessariamente que serão realizadas na ordem apresentada, mas representa o anseio de mudança que a cidade almeja e ninguém teve disposição e/ou coragem de fazê-lo.
Este é o compromisso do PHS – onde tem pessoas honestas e sérias.
quinta-feira, 21 de junho de 2012
Não pode haver medo...
Estou assustado com o que vi, li e ouvi.
Alguém com medo de fazer justiça!!!!
Pior, alguém que tem a OBRIGAÇÃO DE FAZER JUSTIÇA resolver abandonar um processo, porque recebeu ameaças.
Se eu tivesse medo, quando fui ameaçado, não de maneira indireta, "por ouvir dizer", mas, com bandido na porta da minha casa, com arma em punho; com outros bandidos seguindo meu carro pelas ruas de Atibaia; com testemunhas sendo mortas de maneira cruel, totalmente inexplicável; com outras pessoas se suicidando para não servir de testemunhas; com outros colegas sofrendo ameaças, retaliações, perseguições, etc. etc. etc...
Se eu tivesse medo, francamente não teria nascido no país o GAECO - Grupo de Acompanhamento e Execução de Combate ao Crime Organizado - uma referência nacional.
Se eu tivesse medo, hoje, policiais civis ainda estariam barbarizando a comunidade.
Se eu tivesse medo, hoje, policiais militares estariam no alto escalão.
Se eu tivesse medo, hoje, Delegado de Polícia seria um dos "cardeais" da Polícia Civil. Ao contrário, está condenado pela morte de pessoas, depois de ter passado anos preso.
Se eu tivesse medo, talvez muitos daqueles que estão vivos, não estariam entre nós.
Só posso dizer uma coisa: quem tem medo, não pode pensar em ser alguém tão relevante para a vida jurídica. Quem tem medo, não pode simplesmente se afastar de processos, dizendo que foi ameaçado - quando isso foi meramente indireto - porque a Justiça não se faz com medo, mas com homens e mulheres de coragem, arrojo, abnegação, dedicação e, principalmente, força de vontade.
Se eu tivesse medo, ainda, haveria pessoas inescrupulosas em altos escalões.
Infelizmente, o Brasil é formado por pessoas que não honram o "fardamento" e se deixam levar pelo simples "ouvi dizer"...
O melhor seria, então, não só deixar o processo, mas a carreira e fazer outras coisas, como por exemplo, animador de festinhas infantis, onde a única que se tem é a alegria das criancinhas - ao contrário da estafante tarefa de decidir entre o bem e o mal, o justo e o injusto, ou o certo e o duvidoso.
Pelo menos, não teria medo, ou não demonstraria medo, a não ser que alguma criancinha fizesse birra e ameaçasse contar para o pai....
Infelizmente, os bandidos ganharam mais uma....
sexta-feira, 15 de junho de 2012
Shopping JK e a Constituição Federal
A inauguração do Shopping JK em São Paulo causou grandes transtornos juridicamente considerado nos últimos dias, sendo alvo de verdadeira batalha judicial, com a concessão e cassação de liminares, cassando a inauguração do shopping, enfim, sem que se possa permitir que a população utilize o novo empreendimento.
Com relação ao empreendimento, pensei bastante e tenho outros argumentos, que talvez não tenham sido explorados ainda, inclusive que eu os utilizei no caso da Construtora Villanova (27a. Vara Cível de São Paulo), que foi reproduzida no livro do Julio Kahan Mandel (Recuperação de Empresas e Falências - Editora Saraiva), assim como no caso da Arapuã pelo meu colega Eronides Aparecido Santos, para utilizar a Constituição Federal contra a lei que estava em vigor, para manter a atividade econômica em detrimento da simples lei.
Os argumentos que utilizei são basicamente os seguintes:
Antes de analisarmos as leis municipais, estaduais e federal sobre posturas, habitação e urbanismo temos que considerar a Constituição Federal.
No art. 170 da Constituição há os "fundamentos" que regem a atividade econômica no Brasil.
Entre os princípios estão "valorização do trabalho humano e livre iniciativa", que visam "assegurar a todos existência digna", assim como os "os ditames da justiça social" (caput do art. 170).
Esses fundamentos revelam que a Constituição Federal está muito preocupada com a necessidade de dar aos brasileiros e estrangeiros aqui residentes uma "existência digna", considerada sua possibilidade de viver, trabalhar, estudar, consumir, se divertir, proveniente tudo isso de um trabalho humano (em qualquer esfera, seja como jardineiro do empreendimento, zelador, vendedor, lojista, etc.), calcado principalmente na livre iniciativa, ou seja, permitindo que o particular tenha condições de explorar dignamente o seu trabalho, escolhendo o melhor caminho para se desenvolver e desempenhar as funções plenas de sua atividade econômica.
Além disso, o próprio art. 170 da Constituição Federal estabelece que há princípios que norteiam a atividade econômica. Ora, se esses princípios são basilares da atividade econômica, sendo que nenhuma decisão judicial pode ferir os princípios. Assim também há outros princípios sobre política urbana (art. 182, caput, da Constituição Federal) e a ordem social (art. 193 da Constituição Federal).
Como sempre digo: ferir um princípio é muito mais grave do que ferir a lei.
E é aí que reside toda a possibilidade de êxito do empreendimento em detrimento da absurda decisão judicial - talvez porque não explorada pela defesa do Walter essa situação constitucional, que ensejaria inclusive uma ação direta no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, por violação de preceito constitucional - pois a Constituição garante a abertura do empreendimento.
Os argumentos constitucionais são os seguintes:
A Constituição Federal estabelece os princípios que estão em choque direto, ou seja, no inc. II fala sobre a propriedade privada; no inc. III sobre a função social da propriedade; no inc. IV sobre a livre concorrência; no inc. VII sobre a redução das desigualdades regionais e sociais e no inc. VIII sobre a busca do pleno emprego.
Veja, são exatamente 5 (cinco) princípios constitucionais em choque contra apenas 1 (um) princípio: defesa do ambiente, sendo que tal princípio é reproduzido no art. 225, caput, da Constituição Federal.
Qual deles deve prevalecer, quando há o choque de princípios no mesmo plano constitucional? Evidentemente, como estão todos eles no mesmo plano constitucional há necessidade de "densificá-los", "sopesá-los", "quantificá-los", para depois anular um em detrimento de outro. Se são apenas dois princípios em choque, deve se escolher qual trará o menor dano à população. Mas como temos 5 contra 1, é claro que os sobram 4 a favor do empreendimento.
Assim, podemos dizer que o argumento principal da propriedade privada estaria anulado pela defesa ambiental, eis que o ambiente - que é difuso - prevalece sobre o individual.
Mas, não prevalece sobre os demais princípios constitucionais como a "função social da propriedade", pois é evidente que aqui se busca o 'fundamento' do pleno emprego, da realização da justiça social, a fim de assegurar àqueles que exploram uma atividade econômica - antes do lucro empresarial - também, a responsabilidade social que o empreendedor tem sobre os demais ramos da sociedade.
Uma empresa é socialmente ativa quando procura empregar pessoas, pagar tributos, fornecer meios de trabalho para terceiros, cumprir com suas obrigações ambientais, etc., mostrando que é efetivamente sadia para a sociedade.
Numa sociedade economicamente ativa, em especial, a brasileira, que hoje é considerada a 6a. economia do mundo (para a Inglaterra, a 7a. economia mundal, apenas), é necessário observar que um empreendimento da magnitude do JK, que gerará diretamente 3.500 empregos diretos irá estufar os cofres públicos municipais, estaduais e federal em alguns milhões ou bilhões de reais anualmente, tanto diretamente considerado só o empreendimento em si, com o pagamento de ICMS, IPTU, IPI, PIS, Confins, contribuições de melhoria, e mais todos os outros tributos embutidos nas contas de água, de luz, de coleta de lixo, etc. etc. etc. Os tributos indiretos são incomensuráveis.
Além disso, até o catador de lixo será compensado com um novo empreendimento social, pois haverá novos consumidores que produzirão novas caixas recicláveis, novas latinhas recicláveis, novas garrafas pet recicláveis, e por ai em diante. Essa função social da propriedade não é bem explorada e bem analisada, embora seja algo que representa o âmago de todo negócio empresarial. Quando encontramos uma empresa em recuperação, que está passando por uma série de necessidade econômico-financeira, precisamos sempre observar o grau de comprometimento social da empresa, antes de uma medida drástica, visando fechá-la, em face dos graves transtornos sociais que isso representará. Vale a máxima cabocla: ruim com ela, pior sem ela.
Do mesmo modo, temos que sopesar o ambiente em choque direto com os outros princípios, especialmente sobre a livre concorrência, quando verificamos que não pode haver um tratamento desigual no caso do JK sobre outros empreendimentos realizados na mesma região, onde não podem ser exigidas compensações diferentes para aqueles, de modo a favorecer outro ali realizado. Desse modo, a administração pública não pode exigir que um empreendedor dê uma contrapartida de apenas 10, enquanto outro empresário é obrigado a dar 20, por exemplo, mormente se realizados dentro de um pequeno espaço territorial.
Se a administração pública assim o faz está interferindo diretamente na livre concorrência e provocando grave violação do princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da Constituição Federal).
De outro lado, no art. 170, inc. VII há o princípio estabelecido sob a égida da redução das desigualdades regionais e sociais que nada mais é do que aquele que visa fazer com que se evite a emigração de pessoas dentro de determinados pontos deste país-continental, se completando com a função social da propriedade, pois nesse caso é possível permitir à iniciativa privada que elementos de um determinado Estado, de uma determinada cidade, de um determinado bairro - como é o caso da capital paulista - tenham um local adequadamente preparado para possam ali permanecer, sem necessidade de deambulação ou sem necessidade de utilização do transporte para deslocamento até outro ponto para satisfazer determinados interesses.
Mais que isso, havendo trabalho num local evitará que exista desproporção regional e desproporção social, fazendo com que os possíveis empregados daquela região ali se fixem e permaneçam, sem necessidade de passar horas e mais horas em transportes, para almejar um progresso.
Com um empreendimento estabelecido num determinado ponto, haverá a busca do equilíbrio econômico e social, encorajando que outros estabelecimentos "de suporte" se estabeleçam na mesma região, como é o caso de bares e restaurantes, agências bancárias, etc., estabelecendo um núcleo novo ali.
Finalmente, o princípio insculpido no inc. VIII sobre a rubrica de "busca do pleno emprego" rechaça qualquer impossiblidade de abertura e funcionamento do empreendimento JK, mesmo porque o ambiente que se procura proteger - de pessoas difusas e não identificadas - não pode se sobrepor à realidade de pessoas existentes, reais, de carne e osso, que vivem uma expectativa de um novo local de convivência na cidade.
Há um estudo na FIESP-CIESP - que nos serviu de base para a elaboração e fundamentação da lei de recuperação de empresas e falências - uma lei que foi aplaudida pela população brasileira e elogiada duas vezes pelo jornal O Estado de S. Paulo - no sentido de que, a cada emprego direto direto que é fechado no país, automaticamente 4 (quatro) empregos indiretos são imediatamente atingidos, gerando a partir daí um colapso econômico-financeiro em todo o grupo que atua naquele geocenário empresarial.
Desse modo, se o empreendimento JK tem a intenção de empregar diretamente 3.500 pessoas, com carteira assinada e todos os demais encargos sociais e trabalhistas, isto fará com o empreendimento cumpra com a sua função social (inc. III do art. 170 da Constituição Federal), em detrimento direto do "ambiente" - este considerado isoladamente até agora.
Como um empreendimento daquela magnitude gerará, segundo os cálculos do empreendedor, 3.500 novas funções, há a possibilidade desse empreendimento empregar não apenas 3.500 pessoas, mas, sim, 14.000 pessoas!!!
Esse cálculo não nos parece que foi observado até o momento por ninguém, o que não deixa de ser um erro grave de interpretação das normas constitucionais.
Ora, antes de se analisar o empreendimento sobre uma visão isolada é necessário que se veja o que dispõe a Carta Magna de direitos: "busca" de pleno emprego. Não é só conservar os empregos existentes, mas, principalmente, ir atrás de outros, promover novos empregos, expandir as vagas de trabalho, empreender como um todo, para que os empregos se multipliquem e sejam disponibilizados aos novos integrantes do mercado de trabalho, bem como permita que aqueles já empregados possam escolher novos empregos.
É essa a melhor interpretação da Constituição Federal, pois não se falou em manter, mas, sim, buscar, conquistar, edificar, correr para que outros empregos sejam desenvolvidos no país.
Pensem bem, se um país busca preservar empregos já existentes, e mais que isso, busca encontrar outros novos empregos, não vejo possibilidade de impedir o seu funcionamento apenas porque um dos princípios elencados não foi solucionado - e que, segundo reportagem divulgada pela própria CET - não há interferência no trânsito da cidade, não é possível manter-se tal situação ad eternum.
De outro lado mais dois argumentos constitucionais, constituídos de princípios, anulam qualquer objeção ao pleno funcionamento do empreendimento JK.
Me refiro inicialmente ao princípio sobre política urbana, previsto no art. 182, caput, da Constituição Federal, pois ali se refere às diretrizes gerais fixadas em lei, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantir o bem-estar de seus habitantes.
Nesse modo de sentir o seria a função social da cidade se não aqueles mesmos princípios já elencados de garantir que os municípes possam livremente escolher o que lhe é melhor, buscando o pleno emprego, gerando riquezas, estabelecendo-se, pois, o bem-estar daquele organismo social difuso, dentro de uma determinada região social?
O bem-estar dos habitantes de uma determinada região não se resume à política ambiental, de conservação dos "indivíduos arbóreos", mas, também, a possibilidade do indivíduo ter poder de melhor se adaptar aos novos tempos.
Finalmente, podemos afirmar que no capítulo da chamada ordem social (art. 193 da Constituição Federal), o legislador constituinte colocou que tudo o que deve ser considerado como ordem é baseado no "primado do trabalho" (novamente falamos nos 3.500 empregos diretos e nos 14.000 empregos totais que simplesmente deixarão de existir), tudo isso elencado como "objetivo" social o bem-estar e a justiça social, o que mostra que, por todos os lados em que se analise a questão social do empreendimento JK é preciso observar que é muito, mais muito mais prejudicial à população a não abertura do mesmo do que permitir funcioná-lo, mesmo que gere mais trânsito ao caótico trânsito paulista.
Finalizando:
Se há ofensa ao princípio constitucional ambiental, há muito mais ofensas aos princípios também constitucionais da busca do pleno emprego, da função social da propriedade, da valorização da propriedade privada produtiva, da livre iniciativa, da ordem social, do bem-estar da população, etc.
Com relação ao empreendimento, pensei bastante e tenho outros argumentos, que talvez não tenham sido explorados ainda, inclusive que eu os utilizei no caso da Construtora Villanova (27a. Vara Cível de São Paulo), que foi reproduzida no livro do Julio Kahan Mandel (Recuperação de Empresas e Falências - Editora Saraiva), assim como no caso da Arapuã pelo meu colega Eronides Aparecido Santos, para utilizar a Constituição Federal contra a lei que estava em vigor, para manter a atividade econômica em detrimento da simples lei.
Os argumentos que utilizei são basicamente os seguintes:
Antes de analisarmos as leis municipais, estaduais e federal sobre posturas, habitação e urbanismo temos que considerar a Constituição Federal.
No art. 170 da Constituição há os "fundamentos" que regem a atividade econômica no Brasil.
Entre os princípios estão "valorização do trabalho humano e livre iniciativa", que visam "assegurar a todos existência digna", assim como os "os ditames da justiça social" (caput do art. 170).
Esses fundamentos revelam que a Constituição Federal está muito preocupada com a necessidade de dar aos brasileiros e estrangeiros aqui residentes uma "existência digna", considerada sua possibilidade de viver, trabalhar, estudar, consumir, se divertir, proveniente tudo isso de um trabalho humano (em qualquer esfera, seja como jardineiro do empreendimento, zelador, vendedor, lojista, etc.), calcado principalmente na livre iniciativa, ou seja, permitindo que o particular tenha condições de explorar dignamente o seu trabalho, escolhendo o melhor caminho para se desenvolver e desempenhar as funções plenas de sua atividade econômica.
Além disso, o próprio art. 170 da Constituição Federal estabelece que há princípios que norteiam a atividade econômica. Ora, se esses princípios são basilares da atividade econômica, sendo que nenhuma decisão judicial pode ferir os princípios. Assim também há outros princípios sobre política urbana (art. 182, caput, da Constituição Federal) e a ordem social (art. 193 da Constituição Federal).
Como sempre digo: ferir um princípio é muito mais grave do que ferir a lei.
E é aí que reside toda a possibilidade de êxito do empreendimento em detrimento da absurda decisão judicial - talvez porque não explorada pela defesa do Walter essa situação constitucional, que ensejaria inclusive uma ação direta no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, por violação de preceito constitucional - pois a Constituição garante a abertura do empreendimento.
Os argumentos constitucionais são os seguintes:
A Constituição Federal estabelece os princípios que estão em choque direto, ou seja, no inc. II fala sobre a propriedade privada; no inc. III sobre a função social da propriedade; no inc. IV sobre a livre concorrência; no inc. VII sobre a redução das desigualdades regionais e sociais e no inc. VIII sobre a busca do pleno emprego.
Veja, são exatamente 5 (cinco) princípios constitucionais em choque contra apenas 1 (um) princípio: defesa do ambiente, sendo que tal princípio é reproduzido no art. 225, caput, da Constituição Federal.
Qual deles deve prevalecer, quando há o choque de princípios no mesmo plano constitucional? Evidentemente, como estão todos eles no mesmo plano constitucional há necessidade de "densificá-los", "sopesá-los", "quantificá-los", para depois anular um em detrimento de outro. Se são apenas dois princípios em choque, deve se escolher qual trará o menor dano à população. Mas como temos 5 contra 1, é claro que os sobram 4 a favor do empreendimento.
Assim, podemos dizer que o argumento principal da propriedade privada estaria anulado pela defesa ambiental, eis que o ambiente - que é difuso - prevalece sobre o individual.
Mas, não prevalece sobre os demais princípios constitucionais como a "função social da propriedade", pois é evidente que aqui se busca o 'fundamento' do pleno emprego, da realização da justiça social, a fim de assegurar àqueles que exploram uma atividade econômica - antes do lucro empresarial - também, a responsabilidade social que o empreendedor tem sobre os demais ramos da sociedade.
Uma empresa é socialmente ativa quando procura empregar pessoas, pagar tributos, fornecer meios de trabalho para terceiros, cumprir com suas obrigações ambientais, etc., mostrando que é efetivamente sadia para a sociedade.
Numa sociedade economicamente ativa, em especial, a brasileira, que hoje é considerada a 6a. economia do mundo (para a Inglaterra, a 7a. economia mundal, apenas), é necessário observar que um empreendimento da magnitude do JK, que gerará diretamente 3.500 empregos diretos irá estufar os cofres públicos municipais, estaduais e federal em alguns milhões ou bilhões de reais anualmente, tanto diretamente considerado só o empreendimento em si, com o pagamento de ICMS, IPTU, IPI, PIS, Confins, contribuições de melhoria, e mais todos os outros tributos embutidos nas contas de água, de luz, de coleta de lixo, etc. etc. etc. Os tributos indiretos são incomensuráveis.
Além disso, até o catador de lixo será compensado com um novo empreendimento social, pois haverá novos consumidores que produzirão novas caixas recicláveis, novas latinhas recicláveis, novas garrafas pet recicláveis, e por ai em diante. Essa função social da propriedade não é bem explorada e bem analisada, embora seja algo que representa o âmago de todo negócio empresarial. Quando encontramos uma empresa em recuperação, que está passando por uma série de necessidade econômico-financeira, precisamos sempre observar o grau de comprometimento social da empresa, antes de uma medida drástica, visando fechá-la, em face dos graves transtornos sociais que isso representará. Vale a máxima cabocla: ruim com ela, pior sem ela.
Do mesmo modo, temos que sopesar o ambiente em choque direto com os outros princípios, especialmente sobre a livre concorrência, quando verificamos que não pode haver um tratamento desigual no caso do JK sobre outros empreendimentos realizados na mesma região, onde não podem ser exigidas compensações diferentes para aqueles, de modo a favorecer outro ali realizado. Desse modo, a administração pública não pode exigir que um empreendedor dê uma contrapartida de apenas 10, enquanto outro empresário é obrigado a dar 20, por exemplo, mormente se realizados dentro de um pequeno espaço territorial.
Se a administração pública assim o faz está interferindo diretamente na livre concorrência e provocando grave violação do princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da Constituição Federal).
De outro lado, no art. 170, inc. VII há o princípio estabelecido sob a égida da redução das desigualdades regionais e sociais que nada mais é do que aquele que visa fazer com que se evite a emigração de pessoas dentro de determinados pontos deste país-continental, se completando com a função social da propriedade, pois nesse caso é possível permitir à iniciativa privada que elementos de um determinado Estado, de uma determinada cidade, de um determinado bairro - como é o caso da capital paulista - tenham um local adequadamente preparado para possam ali permanecer, sem necessidade de deambulação ou sem necessidade de utilização do transporte para deslocamento até outro ponto para satisfazer determinados interesses.
Mais que isso, havendo trabalho num local evitará que exista desproporção regional e desproporção social, fazendo com que os possíveis empregados daquela região ali se fixem e permaneçam, sem necessidade de passar horas e mais horas em transportes, para almejar um progresso.
Com um empreendimento estabelecido num determinado ponto, haverá a busca do equilíbrio econômico e social, encorajando que outros estabelecimentos "de suporte" se estabeleçam na mesma região, como é o caso de bares e restaurantes, agências bancárias, etc., estabelecendo um núcleo novo ali.
Finalmente, o princípio insculpido no inc. VIII sobre a rubrica de "busca do pleno emprego" rechaça qualquer impossiblidade de abertura e funcionamento do empreendimento JK, mesmo porque o ambiente que se procura proteger - de pessoas difusas e não identificadas - não pode se sobrepor à realidade de pessoas existentes, reais, de carne e osso, que vivem uma expectativa de um novo local de convivência na cidade.
Há um estudo na FIESP-CIESP - que nos serviu de base para a elaboração e fundamentação da lei de recuperação de empresas e falências - uma lei que foi aplaudida pela população brasileira e elogiada duas vezes pelo jornal O Estado de S. Paulo - no sentido de que, a cada emprego direto direto que é fechado no país, automaticamente 4 (quatro) empregos indiretos são imediatamente atingidos, gerando a partir daí um colapso econômico-financeiro em todo o grupo que atua naquele geocenário empresarial.
Desse modo, se o empreendimento JK tem a intenção de empregar diretamente 3.500 pessoas, com carteira assinada e todos os demais encargos sociais e trabalhistas, isto fará com o empreendimento cumpra com a sua função social (inc. III do art. 170 da Constituição Federal), em detrimento direto do "ambiente" - este considerado isoladamente até agora.
Como um empreendimento daquela magnitude gerará, segundo os cálculos do empreendedor, 3.500 novas funções, há a possibilidade desse empreendimento empregar não apenas 3.500 pessoas, mas, sim, 14.000 pessoas!!!
Esse cálculo não nos parece que foi observado até o momento por ninguém, o que não deixa de ser um erro grave de interpretação das normas constitucionais.
Ora, antes de se analisar o empreendimento sobre uma visão isolada é necessário que se veja o que dispõe a Carta Magna de direitos: "busca" de pleno emprego. Não é só conservar os empregos existentes, mas, principalmente, ir atrás de outros, promover novos empregos, expandir as vagas de trabalho, empreender como um todo, para que os empregos se multipliquem e sejam disponibilizados aos novos integrantes do mercado de trabalho, bem como permita que aqueles já empregados possam escolher novos empregos.
É essa a melhor interpretação da Constituição Federal, pois não se falou em manter, mas, sim, buscar, conquistar, edificar, correr para que outros empregos sejam desenvolvidos no país.
Pensem bem, se um país busca preservar empregos já existentes, e mais que isso, busca encontrar outros novos empregos, não vejo possibilidade de impedir o seu funcionamento apenas porque um dos princípios elencados não foi solucionado - e que, segundo reportagem divulgada pela própria CET - não há interferência no trânsito da cidade, não é possível manter-se tal situação ad eternum.
De outro lado mais dois argumentos constitucionais, constituídos de princípios, anulam qualquer objeção ao pleno funcionamento do empreendimento JK.
Me refiro inicialmente ao princípio sobre política urbana, previsto no art. 182, caput, da Constituição Federal, pois ali se refere às diretrizes gerais fixadas em lei, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantir o bem-estar de seus habitantes.
Nesse modo de sentir o seria a função social da cidade se não aqueles mesmos princípios já elencados de garantir que os municípes possam livremente escolher o que lhe é melhor, buscando o pleno emprego, gerando riquezas, estabelecendo-se, pois, o bem-estar daquele organismo social difuso, dentro de uma determinada região social?
O bem-estar dos habitantes de uma determinada região não se resume à política ambiental, de conservação dos "indivíduos arbóreos", mas, também, a possibilidade do indivíduo ter poder de melhor se adaptar aos novos tempos.
Finalmente, podemos afirmar que no capítulo da chamada ordem social (art. 193 da Constituição Federal), o legislador constituinte colocou que tudo o que deve ser considerado como ordem é baseado no "primado do trabalho" (novamente falamos nos 3.500 empregos diretos e nos 14.000 empregos totais que simplesmente deixarão de existir), tudo isso elencado como "objetivo" social o bem-estar e a justiça social, o que mostra que, por todos os lados em que se analise a questão social do empreendimento JK é preciso observar que é muito, mais muito mais prejudicial à população a não abertura do mesmo do que permitir funcioná-lo, mesmo que gere mais trânsito ao caótico trânsito paulista.
Finalizando:
Se há ofensa ao princípio constitucional ambiental, há muito mais ofensas aos princípios também constitucionais da busca do pleno emprego, da função social da propriedade, da valorização da propriedade privada produtiva, da livre iniciativa, da ordem social, do bem-estar da população, etc.
quarta-feira, 25 de abril de 2012
Ao corrupto-mór....
O corrupto-mór do Brasil será novamente objeto de investigação pelo Ministério Público.
Aguardemos!
Aguardemos!
Enfim, condenado.
Ex-delegado acusado de matar comparsa é condenado a 19 anos de prisão
Réu chefiava um esquema de roubo de cargas na rodovia Fernão Dias
Do R7
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O Ministério Público conseguiu, na última terça-feira (17), a condenação do ex-delegado de Bragança Paulista Marcos Vinícius Camilo Linhares a 19 anos e meio de prisão. A decisão da Justiça se deve ao envolvimento dele na morte de Elias Tiago Gavião, em 5 de janeiro de 1993, em Pedra Bela, comarca de Bragança.
Marcos Vinícius Linhares, acusado de comandar uma quadrilha de roubo de cargas na rodovia Fernão Dias, juntamente com outros policiais civis e PMs, foi considerado culpado pelo júri popular.
Réu chefiava um esquema de roubo de cargas na rodovia Fernão Dias
Do R7
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O Ministério Público conseguiu, na última terça-feira (17), a condenação do ex-delegado de Bragança Paulista Marcos Vinícius Camilo Linhares a 19 anos e meio de prisão. A decisão da Justiça se deve ao envolvimento dele na morte de Elias Tiago Gavião, em 5 de janeiro de 1993, em Pedra Bela, comarca de Bragança.
Marcos Vinícius Linhares, acusado de comandar uma quadrilha de roubo de cargas na rodovia Fernão Dias, juntamente com outros policiais civis e PMs, foi considerado culpado pelo júri popular.
sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Brasil, como sempre, atrasado juridicamente falando....
Pois bem, quando apresentei minha dissertação na PUC-SP dois dos arguidores disseram que eu era «louco» em defender a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que isso nunca iria «pegar» no Direito, etc. e tal....
O único que estava disposto a discutir o tema, com seriedade e afinco, era o meu orientador, Dr. Marco Antonio Marques da Silva. Isto em 2005. Detalhe: eu estava tratando do processo penal ambiental contra a pessoa jurídica, ou seja, já a segunda parte do tema, pois a responsabilidade eu já havia discutido em 2002 com o Dr. Maurício Antonio Ribeiro Lopes, que sempre achou uma tese muito interessante.
Passado algum tempo da discussão da dissertação os tribunais brasileiros e os juristas de maneira geral - salvo raras exceções - começaram a aceitar a ideia da mudança do princípio jurídico societatis non delinqueri, começando a reagrupar as ideias sobre o tormentoso tema, mas tormentoso apenas no mundo do civil law, pois os países que adotam o commom law nem discussão há sobre isso, desde priscas eras...
E o interessante era que os mais antigos diziam que somente a pessoa física pode delinquir. Sim, é verdade, é a pessoa física quem pratica a ação física, embora o concerto de ideias, a vontade, o ajuste, a determinação, possam ser ajustados entre pessoas morais e físicas.
O outro argumento era no sentido de que isto não vingaria no mundo do civil law.
Hoje, infelizmente para esses que pensam o contrário, vários países já adotaram a tese em sentido contrário, com modificações substanciosas em seus Códigos Penais, a exemplo da França, Espanha e Portugal, entre outros países.
Agora, o mundo se volta para a aplicação das normas processuais e sua adaptação ao sistema processual geral, como havia eu escrito em 2005, mas, me parece, faltou um pouco de tirocínio aos arguidores. Infelizmente, faleceram e não tiveram a oportunidade de ver a grande mudança que existe no mundo, em geral. Mas que sirva de lição, pois é preciso ver além das fronteiras do seu próprio pé, principalmente quando se está em posição de criticar.
Bem, vemos hoje as modificações sociais intensas que existem no chamado planeta-terra, com a «cocacolização» e «macdonaldização» de ideias exercendo forte poderio nos conceitos que antes nos eram caros de aceitar.
Quem não se moderniza, fica a ver navios... literalmente.
Você já se deu conta de que «alguém» inventou a roda? Como surgiu o fogo espontâneo? Alguém teve a feliz ideia de usar um barco para atravessar um rio....
Já imaginaram se os portugueses e espanhóis não tivessem deitado os olhos para além mar? Ou se insistissem que o planeta terra não era quadrado? Teve um cara que pensou que daria para voar pelos céus, não teve? Já pararam para pensar se não tivessem inventado o tal sistema binário, que posteriormente deu origem ao tal de ábaco, que se transformou ao longo do tempo num tal de computador?
Aliás, sem tudo isso você não estaria lendo isto!!!
Pois é, o mundo muda, o que era verdade absoluta antes, já foi... a realidade é outra, a vida é outra.
O Direito, que é apenas uma aspiração de um grupo dominante, dentro de determinado momento histórico, também muda.
Mas, me parece que o Brasil sempre vai à rabeira das grandes modificações... E o que era para ser bem aperfeiçoado, no mais das vezes, não o é. Acorda Brasil!!!
domingo, 1 de janeiro de 2012
Espanha vs Brasil: quanta diferença
Só para dizer o mínimo, há muita diferença entre os dois países, a começar pela língua, povos, cultura, e até o futebol de lá é muito, mas muito diferente do nosso.
Mas, o que eu gostaria de dizer é a diferença de tratamento dispensada pela questão envolvendo membros da família real espanhola e da família "de reais e dólares na cueca" brasileira.
Enquanto lá, o rei Juan Carlos - que não deve favor político a ninguém, ou seja, "não tem o rabo preso" - ao tomar conhecimento que um de seus genros se envolveu num escândalo sobre o desvio de dinheiro público, simplesmente deu a ordem: não aparece mais em público com ele, não quer saber da sua presença nas fotos da família real, não o deseja por perto.
Esta é a palavra de um rei!!!! Viva a monarquia!!!
Lá, o rei mandou está mandado. Ele simplesmente poderia dar de ombros para a opinião pública, dizer que "seria tudo investigado" e "punido os culpados", ou, como sói acontecer com os políticos tupiniquins, dos berimbaus e tamborins: "não sabia de nada"...
Vejam o que é um rei responsável e respeitado pelo seu povo: do meu lado não. Fora! Perto de mim você não aparece.
E o que nós vivenciamos do lado de cá do oceano, há quilometros de distância de uma monarquia séria, respeitada pelos seus súditos - não obstante os problemas econômicos que estão enfrentando - além das tradicionais desculpas esfarrapadas???
"Não sabia"..., "não sei"..., "você é que está dizendo"... "vamos apurar e punir os culpados"... só que dias depois aparecem os mesmos políticos - que tem o rabo mais preso que rato numa ratoeira - em companhia dos "investigados" e, com a maior cara de pau do mundo, falam para a população: ainda estão sendo investigados e não podemos punir só porque a mídia os condenou. São inocentes até que se prove o contrário!!!
Certo!! Certíssimo! Mas a questão não é condenar publicamente um inocente, antes que o pobre Poder Judiciário declare sua culpa.
A questão maior é de caráter, exemplo, demonstração de seriedade explícita, sem pestanejar, sem afagos.
Na Espanha, onde o rei faz o que bem entende, sem dar satisfações a ninguém, onde o seu poder é eterno, ordenou: perto de mim não.
No Brasil, onde o "rei" é eleito pelo povo, exerce o poder pelo seu voto, não detém autoridade alguma, pois apenas "a exerce" por um período certo (graças a Deus!!!) onde o 'soberano' tem que prestar contas de tudo o que faz, ordenou: tá tudo bem, tudo certo, tudo legal, apenas alguns cometeram "deslizes" - para não dizer crimes!!!
Acho que o Brasil tem muito que aprender com a Espanha... muito mesmo
Quem ganhou e quem perdeu com a briga CNJ X STF
Ao que tudo indica, ninguém saiu vencedor da batalha envolvendo o CNJ e o STF.
Porém, há um grupo que está dando risada à toa com essa briga, principalmente depois da liminar concedida no último dia de trabalho do STF: os juízes que estão sob investigação e seus advogados.
Evidentemente, todo o trabalho do CNJ até o momento poderá ser questionado nos tribunais estaduais, notadamente naqueles que foram omissos e o CNJ teve que intervir, restabelecendo a ordem e a moral, procurando, por assim dizer, resgatar a dignidade e a seriedade da toga, onde havia sido denegrida.
Quem não se lembra de vários episódios trágicos para a magistratura brasileira, nos últimos tempos?
Quantos foram os colocados em disponibilidade e aposentados compulsoriamente, inclusive Ministro, tudo sob a ordem serena, séria e segura do CNJ.
Agora, pasmém, por meio de uma decisão liminar corre-se o risco de paralisia total do órgão que tem "competência" - no sentido lato da palavra - para fazer algo, que as "incompetente" corregedorias estaduais não fizeram ou não quiseram fazer: limpar seus quadros.
E o que assistimos, agora, é que um grupo de malfeitores passou o final do ano tranquilo, degustando os prazeres da liminar - que afeta a todos os investigados, s.m.j. - sob o esquálido argumento de que o CNJ não pode investigar antes das corregedorias estaduais.
Felizmente, o Dr. Nalini - com quem tive o prazer dividir uma obra sobre direito ambiental - deu entrevista dizendo que o CNJ é um órgão sério e competente - tecnicamente falando - para fazer as investigações.
Há pouco tempo, um grupo de advogados procurou o CNJ para fazer uma grave acusação contra um magistrado, sabido e conhecido do meio forense por seus, digamos, "arroubos" - somente para ficarmos no melhor termo.
Contaram-me tudo o que disseram no CNJ e o que o CNJ iria fazer. Porém, graças a tal liminar a investigação parou e corremos o sério risco de que se perca na vastidão dos arcabouços da impunidade, como sói acontecer.
Vale dizer: da possibilidade real de sua defenestração, com a liminar, ganhou sobrevida para continuar com as suas dissimuladas e conhecidas cartadas de moralidade e honestidade...
Oxalá, o STF tome a decisão correta e deixe o CNJ trabalhar livremente... sem atropelos.
Por enquanto, quem perdeu, foi a sociedade brasileira, pois não é porque o homem virou juiz que se tornou o mais santo dos santos, mesmo porque sobre o poder de julgar há um falível homem julgando. E onde há homem há possibilidade de erro, somente para se dizer o mínimo.
Porém, há um grupo que está dando risada à toa com essa briga, principalmente depois da liminar concedida no último dia de trabalho do STF: os juízes que estão sob investigação e seus advogados.
Evidentemente, todo o trabalho do CNJ até o momento poderá ser questionado nos tribunais estaduais, notadamente naqueles que foram omissos e o CNJ teve que intervir, restabelecendo a ordem e a moral, procurando, por assim dizer, resgatar a dignidade e a seriedade da toga, onde havia sido denegrida.
Quem não se lembra de vários episódios trágicos para a magistratura brasileira, nos últimos tempos?
Quantos foram os colocados em disponibilidade e aposentados compulsoriamente, inclusive Ministro, tudo sob a ordem serena, séria e segura do CNJ.
Agora, pasmém, por meio de uma decisão liminar corre-se o risco de paralisia total do órgão que tem "competência" - no sentido lato da palavra - para fazer algo, que as "incompetente" corregedorias estaduais não fizeram ou não quiseram fazer: limpar seus quadros.
E o que assistimos, agora, é que um grupo de malfeitores passou o final do ano tranquilo, degustando os prazeres da liminar - que afeta a todos os investigados, s.m.j. - sob o esquálido argumento de que o CNJ não pode investigar antes das corregedorias estaduais.
Felizmente, o Dr. Nalini - com quem tive o prazer dividir uma obra sobre direito ambiental - deu entrevista dizendo que o CNJ é um órgão sério e competente - tecnicamente falando - para fazer as investigações.
Há pouco tempo, um grupo de advogados procurou o CNJ para fazer uma grave acusação contra um magistrado, sabido e conhecido do meio forense por seus, digamos, "arroubos" - somente para ficarmos no melhor termo.
Contaram-me tudo o que disseram no CNJ e o que o CNJ iria fazer. Porém, graças a tal liminar a investigação parou e corremos o sério risco de que se perca na vastidão dos arcabouços da impunidade, como sói acontecer.
Vale dizer: da possibilidade real de sua defenestração, com a liminar, ganhou sobrevida para continuar com as suas dissimuladas e conhecidas cartadas de moralidade e honestidade...
Oxalá, o STF tome a decisão correta e deixe o CNJ trabalhar livremente... sem atropelos.
Por enquanto, quem perdeu, foi a sociedade brasileira, pois não é porque o homem virou juiz que se tornou o mais santo dos santos, mesmo porque sobre o poder de julgar há um falível homem julgando. E onde há homem há possibilidade de erro, somente para se dizer o mínimo.
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