Brasil, como sempre, atrasado juridicamente falando....

Pois bem, quando apresentei minha dissertação na PUC-SP dois dos arguidores disseram que eu era «louco» em defender a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que isso nunca iria «pegar» no Direito, etc. e tal....

O único que estava disposto a discutir o tema, com seriedade e afinco, era o meu orientador, Dr. Marco Antonio Marques da Silva. Isto em 2005. Detalhe: eu estava tratando do processo penal ambiental contra a pessoa jurídica, ou seja, já a segunda parte do tema, pois a responsabilidade eu já havia discutido em 2002 com o Dr. Maurício Antonio Ribeiro Lopes, que sempre achou uma tese muito interessante.

Passado algum tempo da discussão da dissertação os tribunais brasileiros e os juristas de maneira geral - salvo raras exceções - começaram a aceitar a ideia da mudança do princípio jurídico societatis non delinqueri, começando a reagrupar as ideias sobre o tormentoso tema, mas tormentoso apenas no mundo do civil law, pois os países que adotam o commom law nem discussão há sobre isso, desde priscas eras...

E o interessante era que os mais antigos diziam que somente a pessoa física pode delinquir. Sim, é verdade, é a pessoa física quem pratica a ação física, embora o concerto de ideias, a vontade, o ajuste, a determinação, possam ser ajustados entre pessoas morais e físicas.

O outro argumento era no sentido de que isto não vingaria no mundo do civil law.

Hoje, infelizmente para esses que pensam o contrário, vários países já adotaram a tese em sentido contrário, com modificações substanciosas em seus Códigos Penais, a exemplo da França, Espanha e Portugal, entre outros países.

Agora, o mundo se volta para a aplicação das normas processuais e sua adaptação ao sistema processual geral, como havia eu escrito em 2005, mas, me parece, faltou um pouco de tirocínio aos arguidores. Infelizmente, faleceram e não tiveram a oportunidade de ver a grande mudança que existe no mundo, em geral. Mas que sirva de lição, pois é preciso ver além das fronteiras do seu próprio pé, principalmente quando se está em posição de criticar.

Bem, vemos hoje as modificações sociais intensas que existem no chamado planeta-terra, com a «cocacolização» e «macdonaldização» de ideias exercendo forte poderio nos conceitos que antes nos eram caros de aceitar. 

Quem não se moderniza, fica a ver navios... literalmente.

Você já se deu conta de que «alguém» inventou a roda? Como surgiu o fogo espontâneo? Alguém teve a feliz ideia de usar um barco para atravessar um rio....

Já imaginaram se os portugueses e espanhóis não tivessem deitado os olhos para além mar? Ou se insistissem que o planeta terra não era quadrado? Teve um cara que pensou que daria para voar pelos céus, não teve? Já pararam para pensar se não tivessem inventado o tal sistema binário, que posteriormente deu origem ao tal de ábaco, que se transformou ao longo do tempo num tal de computador?  

Aliás, sem tudo isso você não estaria lendo isto!!!

Pois é, o mundo muda, o que era verdade absoluta antes, já foi... a realidade é outra, a vida é outra.

O Direito, que é apenas uma aspiração de um grupo dominante, dentro de determinado momento histórico, também muda.

Mas, me parece que o Brasil sempre vai à rabeira das grandes modificações... E o que era para ser bem aperfeiçoado, no mais das vezes, não o é. Acorda Brasil!!!

Espanha vs Brasil: quanta diferença

Só para dizer o mínimo, há muita diferença entre os dois países, a começar pela língua, povos, cultura, e até o futebol de lá é muito, mas muito diferente do nosso.

Mas, o que eu gostaria de dizer é a diferença de tratamento dispensada pela questão envolvendo membros da família real espanhola e da família "de reais e dólares na cueca" brasileira.

Enquanto lá, o rei Juan Carlos - que não deve favor político a ninguém, ou seja, "não tem o rabo preso" - ao tomar conhecimento que um de seus genros se envolveu num escândalo sobre o desvio de dinheiro público, simplesmente deu a ordem: não aparece mais em público com ele, não quer saber da sua presença nas fotos da família real, não o deseja por perto. 

Esta é a palavra de um rei!!!! Viva a monarquia!!! 

Lá, o rei mandou está mandado. Ele simplesmente poderia dar de ombros para a opinião pública, dizer que "seria tudo investigado" e "punido os culpados", ou, como sói acontecer com os políticos tupiniquins, dos berimbaus e tamborins: "não sabia de nada"... 

Vejam o que é um rei responsável e respeitado pelo seu povo: do meu lado não. Fora! Perto de mim você não aparece. 

E o que nós vivenciamos do lado de cá do oceano, há quilometros de distância de uma monarquia séria, respeitada pelos seus súditos - não obstante os problemas econômicos que estão enfrentando - além das tradicionais desculpas esfarrapadas??? 

"Não sabia"..., "não sei"..., "você é que está dizendo"... "vamos apurar e punir os culpados"... só que dias depois aparecem os mesmos políticos - que tem o rabo mais preso que rato numa ratoeira - em companhia dos "investigados" e, com a maior cara de pau do mundo, falam para a população: ainda estão sendo investigados e não podemos punir só porque a mídia os condenou. São inocentes até que se prove o contrário!!!

Certo!! Certíssimo! Mas a questão não é condenar publicamente um inocente, antes que o pobre Poder Judiciário declare sua culpa.

A questão maior é de caráter, exemplo, demonstração de seriedade explícita, sem pestanejar, sem afagos.

Na Espanha, onde o rei faz o que bem entende, sem dar satisfações a ninguém, onde o seu poder é eterno, ordenou: perto de mim não.

No Brasil, onde o "rei" é eleito pelo povo, exerce o poder pelo seu voto, não detém autoridade alguma, pois apenas "a exerce" por um período certo (graças a Deus!!!) onde o 'soberano' tem que prestar contas de tudo o que faz, ordenou: tá tudo bem, tudo certo, tudo legal, apenas alguns cometeram "deslizes" - para não dizer crimes!!!

Acho que o Brasil tem muito que aprender com a Espanha... muito mesmo

Quem ganhou e quem perdeu com a briga CNJ X STF

Ao que tudo indica, ninguém saiu vencedor da batalha envolvendo o CNJ e o STF.
Porém, há um grupo que está dando risada à toa com essa briga, principalmente depois da liminar concedida no último dia de trabalho do STF: os juízes que estão sob investigação e seus advogados.
Evidentemente, todo o trabalho do CNJ até o momento poderá ser questionado nos tribunais estaduais, notadamente naqueles que foram omissos e o CNJ teve que intervir, restabelecendo a ordem e a moral, procurando, por assim dizer, resgatar a dignidade e a seriedade da toga, onde havia sido denegrida.
Quem não se lembra de vários episódios trágicos para a magistratura brasileira, nos últimos tempos? 
Quantos foram os colocados em disponibilidade e aposentados compulsoriamente, inclusive Ministro, tudo sob a ordem serena, séria e segura do CNJ. 
Agora, pasmém, por meio de uma decisão liminar corre-se o risco de paralisia total do órgão que tem "competência" - no sentido lato da palavra - para fazer algo, que as "incompetente" corregedorias estaduais não fizeram ou não quiseram fazer: limpar seus quadros. 
E o que assistimos, agora, é que um grupo de malfeitores passou o final do ano tranquilo, degustando os prazeres da liminar - que afeta a todos os investigados, s.m.j. - sob o esquálido argumento de que o CNJ não pode investigar antes das corregedorias estaduais. 
Felizmente, o Dr. Nalini - com quem tive o prazer dividir uma obra sobre direito ambiental - deu entrevista dizendo que o CNJ é um órgão sério e competente - tecnicamente falando - para fazer as investigações. 
Há pouco tempo, um grupo de advogados procurou o CNJ para fazer uma grave acusação contra um magistrado, sabido e conhecido do meio forense por seus, digamos, "arroubos" - somente para ficarmos no melhor termo. 
Contaram-me tudo o que disseram no CNJ e o que o CNJ iria fazer. Porém, graças a tal liminar a investigação parou e corremos o sério risco de que se perca na vastidão dos arcabouços da impunidade, como sói acontecer. 
Vale dizer: da possibilidade real de sua defenestração, com a liminar, ganhou sobrevida para continuar com as suas dissimuladas e conhecidas cartadas de moralidade e honestidade...
Oxalá, o STF tome a decisão correta e deixe o CNJ trabalhar livremente... sem atropelos. 
Por enquanto, quem perdeu, foi a sociedade brasileira, pois não é porque o homem virou juiz que se tornou o mais santo dos santos, mesmo porque sobre o poder de julgar há um falível homem julgando. E onde há homem há possibilidade de erro, somente para se dizer o mínimo.