carta enviada aos parlamentares

vejam a carta que enviei aos parlamentares sobre eventual anistia ao desmatamento:


Constituição veda anistia para crimes ambientais




Senhor Parlamentar:

Sou Promotor de Justiça em São Paulo e Professor Universitário, além de autor de 3 livros sobre o direito ambiental: Crimes Ambientais, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e Processo Penal Ambiental Contra a Pessoa Jurídica.

Portanto, não sou nenhum neófito no assunto ou "eco-chato" ou "eco-burro" como costumam dizer por aí, quando se fala em ambiente.

Lembro-lhe que é inconstitucional qualquer anistia para crimes e danos ambientais, eis que o art. 225, caput, da Constituição Federal é CLÁUSULA PÉTREA DE DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, motivo pelo qual eventual concessão de benefícios por parte dos parlamentares PODERÁ SER OBJETO DE AÇÃO POPULAR - AÇÃO POPULAR, POR SINAL, OBJETO DE ESTUDO POR PARTE DESTE PROMOTOR DE JUSTIÇA PUBLICADA NA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, lembrando, ainda, que a RESPONSABILIDADE É PESSOAL de todos aqueles que obraram contra os interesses da NAÇÃO.

atenciosamente,



arthur migliari

arthur.migliari@gmail.com